Benefícios dos Tribunais para Dependentes Químicos

 Um dos  temas da reunião aberta deste mês patrocinado pelo COMUDA foi a experiência  de sucesso nos EUA do denominado programa " Justiça Terapêutica" apresentado pelo palestrante convidado Mr. David Kahn, Promotor no Condado de Miami-Dade, na Divisão de  Narcóticos.  Grosso modo, " Justiça Terapêutica" consiste na possibilidade de estipular penas alternativas na forma de tratamento da dependencia química para os casos de infratores de delitos não graves que envolva dependência química, O programa  está aberto para aquele que quer se tratar e aceita as condições  do tratamento, explicitadas antes da sua adesão.  O  pressuposto que norteia este programa   é a deconfiança da pena de prisão como pena eficaz e adequada para estes  casos. Segue na íntegra o texto do COMUDA - Conselho Municipal de Políticas Públicas de drogas e álcool -  que aborda os benefíícios desta proposta para os dependentes químicos:  Os tribunais para dependentes químicos são considerados a mais importante iniciativa da justiça criminal do último século. Muitos dos principais benefícios dos programas desses tribunais são discutidos a seguir.

Tribunais para dependentes químicos reduzem reincidência criminal

Pesquisas nacionais
De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Nacional de Justiça (NIJ) em 2003, a partir de uma amostragem de 17 mil infratores que cumpriram o programa dos tribunais para dependentes químicos em todo o país, em um ano desde o término do programa, apenas 16,4% foram presos novamente e acusados de crime (Roman, Townsend e Bhati, 2003). Um relatório de 2000 do Instituto de Justiça Vera concluiu que “a literatura sobre reincidência é bastante significativa atualmente, apesar da fragilidade metodológica ainda existente, para concluir que o cumprimento de um programa dos tribunais para dependentes químicos reduz a probabilidade de prisão no futuro” (Fluellen e Trone, 2000).

Pesquisas em âmbito estadual
O maior estudo realizado em âmbito estadual sobre tribunais para dependentes químicos até agora foi divulgado em 2003 pelo Centro de Inovação Jurídica (CCI). O estudo analisou o impacto do sistema de tribunais para dependentes químicos no estado de Nova York. E descobriu que a taxa de reincidência entre 2.135 réus que participaram de seis tribunais para dependentes químicos do estado foi, em média, 29% menor (13% para 47%) no período de três anos do que para os mesmos tipos de infratores que não entraram no tribunal para dependentes químicos (Rempel, et al., 2003). A pesquisa também concluiu que os casos de tribunais para dependentes químicos tiveram decisão inicial mais rápida do que os casos de tribunais convencionais e que a taxa de retenção em tratamento dos tribunais para dependentes químicos no estado foi de aproximadamente 65%, superior à média nacional de 60% (Rempel, et al., 2003).

Pesquisas locais
Até agora, já foram realizadas centenas de avaliações em programas de tribunais locais para dependentes químicos em todo o país. Uma amostra das avaliações mais rigorosas realizadas em alguns tribunais para dependentes químicos mostra reduções significativas na reincidência. No condado de Chester, Pensilvânia, infratores que cumpriram o programa dos tribunais para dependentes químicos apresentaram taxa de reincidência de 5,4% em comparação com uma taxa de 21,5% no grupo de controle (Brewster, 2001); no condado de Dade, Flórida, essa relação foi de 33% para 48% respectivamente (Goldkamp e Weiland, 1993); e de 15,6 % para 48,7% em Dallas, Texas (Turley e Sibley, 2001).

Tribunais para dependentes químicos economizam dinheiro

Pesquisas em âmbito estadual
O retorno para o contribuinte estadual de um investimento inicial em tribunais para dependentes químicos é substancial. Um estudo sobre seis tribunais para dependentes químicos no estado de Washington revela que “um investimento do condado em tribunais para dependentes químicos é compensado com a diminuição das taxas de criminalidade entre participantes dos programas desses tribunais” (Instituto de Políticas Públicas do Estado de Washington, 2003). O estudo estima que o participante médio dos tribunais para dependentes químicos produz US$ 6.779 em benefícios decorrentes de reduções estimadas em 13% na reincidência (Instituto de Políticas Públicas do Estado de Washington, 2003). Esses benefícios são compostos por uma economia de US$ 3.759 nos custos do sistema de justiça criminal pagos pelos contribuintes e de US$ 3.020 em custos para as vítimas (Instituto de Políticas Públicas do Estado de Washington, 2003). Cada dólar gasto em tribunais para dependentes químicos rendeu um total de US$ 1,74 em benefícios (Instituto de Políticas Públicas do Estado de Washington, 2003).

Com base no estudo do Centro de Inovação Jurídica sobre os tribunais para dependentes químicos de Nova York, o sistema jurídico estadual estima que foram economizados US$ 254 milhões em custos de encarceramento com o encaminhamento para tratamento de 18 mil infratores dependentes químicos não violentos (Rempel, et al., 2003).

Na Califórnia, pesquisadores concluíram recentemente dois estudos que demonstram significativas economias de custo-benefício. Os dois estudos mostram uma economia mínima de US$ 18 milhões por ano por meio dos tribunais para dependentes químicos da Califórnia. De fato, os estudos concluíram que o investimento de US$ 14 milhões feito pelo estado da Califórnia, em conjunto com outros recursos, evitou custos no total de US$ 43,3 milhões no período de dois anos (Conselho Judicial da Califórnia e Departamento de Programas sobre Álcool e Drogas da Califórnia, 2002; NPC Research, Inc. e Conselho Judicial da Califórnia, 2002). Um dos estudos analisou a relação custo-eficácia dos tribunais para dependentes químicos em termos de custos de encarceramento evitados e compensação de custos com pagamentos de taxas e multas pelos participantes.Foram evitados 425.014 dias de prisão e custos de aproximadamente US$ 26 milhões (Conselho Judicial da Califórnia e Departamento de Programas sobre Álcool e Drogas da Califórnia, 2002). Foram evitados 227.894 dias de prisão e custos de aproximadamente US$ $16 milhões (Conselho Judicial da Califórnia e Departamento da Califórnia de Programas sobre Álcool e Drogas, 2002). Os participantes que concluíram um programa de tribunal para dependentes químicos pagaram quase US$ 1 milhão em taxas e multas impostas pelo tribunal (Conselho Judicial da Califórnia e Departamento de Programas sobre Álcool e Drogasda Califórnia, 2002).

O outro estudo, sobre três tribunais para dependentes químicos adultos, documentou uma média de custos evitados no valor de US$ 200 mil ao ano por 100 participantes em cada tribunal (NPC Research, Inc. e Conselho Judicial da Califórnia, 2002). Quando projetado para todo o estado, essas economias chegam a US$ 18 milhões em custos evitados por ano, supondo que 90 tribunais para dependentes químicos adultos operam com 100 clientes por ano (NPC Research, Inc. e Conselho Judicial da Califórnia, 2002). Com base nesses estudos e em uma análise dos dias de prisão economizados por tribunais para dependentes químicos, 58% do financiamento da Califórnia para esses tribunais é feito por meio de transferência direta de verbas do orçamento do Departamento Correcional.

Pesquisas locais
No condado de Multnomah, Oregon, um estudo realizado em todo o condado estimou que, para cada dólar gasto em tribunais para dependentes químicos, os contribuintes economizam US$ 10 (Finigan, 1998). Um estudo de acompanhamento na mesma localidade realizado pelo Instituto Nacional de Justiça mostrou que na comparação dos custos entre “o modelo tradicional” e o modelo de tribunais para dependentes químicos, este último economizou em média US$ 2.328,89 ao ano por participante (Carey e Finigan, 2003). Um dos componentes de uma análise de custo-benefício é o valor dos custos associados com as vítimas de crimes. Se a criminalidade diminui, o custo para as vítimas, conhecido como “custos de vitimização”, também caem. Quando os custos de vitimização foram considerados no estudo do condado de Multnomah, a economia média subiu para US$ 3.596,92 por cliente (Carey e Finigan, 2003).A economia total para os contribuintes locais considerando um período de 30 meses foi de US$ 5.071,57 por participante, ou uma economia de US$ 1.521.471 por ano (Carey e Finigan, 2003).

Um estudo do Departamento de Economia da Universidade Metodista do Sul revelou que para cada dólar gasto em tribunal para dependentes químicos em Dallas, Texas, foram economizados US$ 9,43 em impostos durante um período de 40 meses (Fomby e Rangaprasad, 2002).

Finalmente, um estudo recente sobre a eficácia do tribunal para dependentes químicos em Saint Louis, Missouri, que já opera há sete anos, descobriu que os benefícios do programa superaram em muito seu custo. As constatações do Instituto de Pesquisas Aplicadas, instituto independente de pesquisas de ciências sociais, indicaram que infratores dependentes químicos não violentos que foram encaminhados para tratamento em vez de irem para a prisão, no geral, ganharam mais dinheiro e tiraram menos dinheiro do sistema de bem-estar social do que aqueles que cumpriram pena em liberdade condicional. O estudo comparou os primeiros 219 indivíduos que concluíram o programa em 2001 com 219 pessoas que se confessaram culpadas de acusações relacionadas a drogas durante o mesmo período e que cumpriram pena em liberdade condicional. Para cada infrator que concluiu o programa dos tribunais para dependentes químicos, o custo para os contribuintes foi de US$ 7.793, US$ 1.449 a mais que o custo daqueles em liberdade condicional (Instituto de Pesquisas Aplicadas, 2004). Contudo, durante os dois anos seguintes ao término do programa, o custo para a cidade de cada infrator que concluiu o programa foi US$ 2.615 menor do que o custo daqueles em liberdade condicional (Instituto de Pesquisas Aplicadas, 2004). As economias foram realizadas em salários mais altos e impostos relacionados pagos, bem como em custos mais baixos para assistência à saúde e serviços de saúde mental. “O que se conclui é que os tribunais para dependentes químicos, que contam com tratamento para todos os indivíduos e apoio real – além de sanções quando eles fracassam – constituem um método melhor em termos da relação custo-eficácia de lidar com os problemas de drogas do que a liberdade condicional ou a prisão” (Instituto de Pesquisas Aplicadas, 2004).

Tribunais para dependentes químicos aumentam a retenção em tratamento

Um poder coercitivo dos tribunais para dependentes químicos é a chave para o rápido encaminhamento de infratores envolvidos com drogas para tratamento por um período de tempo longo o suficiente para fazer a diferença. Essa premissa é inequivocamente respaldada por dados empíricos sobre programas de tratamento de abuso de substâncias. Os dados demonstram com coerência que o tratamento, quando concluído, é eficaz. No entanto, a maioria dos dependentes químicos e alcoólicos, se lhe for dada a chance de escolha, não entra voluntariamente em um programa de tratamento. Aqueles que aceitam ingressar nos programas raramente os concluem; entre os que abandonam o programa, a norma é a recaída em um ano.

Da mesma forma, para que o tratamento cumpra sua promessa considerável, os infratores envolvidos com drogas não só precisam ingressar no tratamento, mas também permanecer em tratamento e concluir o programa. Para que eles façam isso, a maioria vai precisar de incentivos que podem ser caracterizados como “coercitivos”. No contexto de tratamento, o termo coerção – que é usado mais ou menos como sinônimo de “tratamento compulsório”, “tratamento obrigatório”, “tratamento involuntário”, “tratamento sob pressão legal” – refere-se a uma gama de estratégias que influenciam o comportamento ao responder a ações específicas com pressão externa e consequências previsíveis. Além disso, as evidências mostram que as pessoas que abusam de substâncias e recebem tratamento por meio de ordem judicial ou do empregador beneficiam-se tanto quanto seus colegas que ingressam voluntariamente no tratamento – e às vezes até mais (Satel, 1999; Huddleston, 2000).

Quatro estudos nacionais, com início em 1968 e término em 1995, analisaram aproximadamente 70 mil pacientes; desses, entre 40% e 50% ingressaram em programas residenciais ou ambulatoriais por ordem judicial ou outro tipo de coerção, (Simpson e Curry; Simpson e Sells, 1983; Hubbard, et al., 1989; Centro de Tratamento de Abuso de Substâncias, 1996).Foram feitas duas importantes descobertas.

Primeiro, o período de tempo em que um paciente permanece em tratamento se mostrou um indicador confiável de seu desempenho após o tratamento. Acima de um limite de 90 dias, os resultados do tratamento melhoraram em relação direta com o período de tempo passado em tratamento, constatando-se que o período de um ano é a duração mínima eficaz de tratamento (Simpson e Curry; Simpson e Sells, 1983; Hubbard, et al., 1989; Centro de Tratamento de Abuso de Substâncias, 1996). Segundo, pacientes coagidos mostraram tendência para permanecer por mais tempo em tratamento do que seus colegas “não coagidos”. Em suma, quanto mais tempo um paciente permanece em tratamento de drogas, melhor o resultado (Simpson e Curry; Simpson e Sells, 1983; Hubbard, et al., 1989; Centro de Tratamento de Abuso de Substâncias, 1996).

“Infelizmente, são poucos os pacientes de tratamento de abuso de drogas que chegam a esses limites cruciais. Entre 40% e 80% dos usuários de drogas abandonam o tratamento antes do limite de 90 dias do período necessário para um tratamento eficaz” (Stark, 1992, citado em Marlowe, DeMatteo e Festinger, 2003) e entre 80% e 90% abandonam em menos de doze meses (Satel, 1999, citado em Marlowe, DeMatteo e Festinger, 2003).

“Os tribunais para dependentes químicos superam essas projeções abismais” (Marlowe, DeMatteo e Festinger, 2003). Em âmbito nacional, os tribunais para dependentes químicos relatam taxas de retenção entre 67% e 71% (Universidade Americana).

Concluindo, mais de dois terços dos participantes que iniciam o tratamento por meio de um tribunal para dependentes químicos o terminam em um ano ou mais. “Isso representa uma retenção em tratamento seis vezes maior do que em esforços mais antigos” (Marlowe, DeMatteo e Festinger, 2003).


O tribunal para dependentes químicos é o melhor veículo dentro do sistema de justiça criminal para agilizar o intervalo de tempo entre a prisão e a entrada em tratamento e fornece a estrutura necessária para garantir que o infrator permaneça em tratamento tempo suficiente para obter seus benefícios.

Tribunais para dependentes químicos oferecem tratamento acessível

Pesquisas realizadas por prestadores de serviços terapêuticos indicam que o custo anual de serviços terapêuticos para participantes de tribunais para dependentes químicos varia muito devido a uma série de fatores. Entre esses fatores estão a população-alvo tratada no programa e o tipo de serviços terapêuticos prestados (que incluem uma ampla gama em termos de disponibilidade, custo e aplicação; ou seja, tratamento ambulatorial intensivo, internação monitorada por médicos, manutenção de metadona, comunidades terapêuticas, etc.). Além disso, custos de tratamento anualizados podem incluir serviços auxiliares oferecidos (isto é, capacitação para o trabalho, aconselhamento para controle da raiva, etc.), testes para detecção de uso de drogas e acompanhamento de casos (Universidade Americana, 2000).

Dada essa grande variedade de serviços oferecidos e prestados, 61% dos prestadores de serviços terapêuticos dos tribunais para dependentes químicos informam que o custo anual desses serviços por cliente varia entre US$ 900 e US$ 3.500 (Universidade Americana, 2000).

REFERÊNCIAS


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